HC 882841 - DECISAO

HC 882841 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substituto de recurso ordinário e a impetração não demonstrou flagrante ilegalidade do ato judicial; a matéria relativa ao acordo de não persecução penal não foi suscitada no curso da ação penal e, ademais, a oferta do acordo é faculdade discricionária do...

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Parties
Paciente: FRANCIANE HERONDINA ROSA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
Não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Coação Ilegal, Pena E Atenuante De Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Coação Ilegal Pena E Atenuante De Confissão Espontânea

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Parties

FRANCIANE HERONDINA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de imposição judicial de oferta de acordo de não persecução penal pelo Ministério Público
  3. 3 existência de coação ilegal pela não oferta de acordo de não persecução penal após desclassificação para tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substituto de recurso ordinário e a impetração não demonstrou flagrante ilegalidade do ato judicial; a matéria relativa ao acordo de não persecução penal não foi suscitada no curso da ação penal e, ademais, a oferta do acordo é faculdade discricionária do Ministério Público, não direito subjetivo do réu, de modo que o Poder Judiciário não pode determinar ao Ministério Público que oferte o acordo.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conhecer do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.