CC 211209 - DECISAO

CC 211209 - DECISAO

O STJ decidiu que a competência para processar e julgar a execução das condições impostas em acordo de não persecução penal pertence ao juízo que homologou o ANPP (juízo da homologação), aplicando-se, no que couber, as regras da execução penal; o juízo do domicílio do beneficiário pode ser deprecado para acompanhar e fiscalizar o cumprimento das medidas, sem deslocamento da competência principal.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Criminal e Anexos do Foro Regional da Comarca de Paiçandu - Região Metropolitana de Maringá/PR; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Baependi/MG; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Beneficiário: ROBERTO HUGO POMPEU NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Baependi/MG para o processamento da execução do acordo de não persecução penal celebrado entre o Ministério Público do Estado de Minas Gerais e ROBERTO HUGO POMPEU NEVES.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Competência Para Execução, Deprecação, Homologação De ANPP
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Competência Para Execução Deprecação Homologação De ANPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da Vara Criminal e Anexos do Foro Regional da Comarca de Paiçandu - Região Metropolitana de Maringá/PR

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Baependi/MG

Suscitado

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Ministério Público

ROBERTO HUGO POMPEU NEVES

Beneficiário

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução de acordo de não persecução penal homologado: o juízo que homologou o ANPP ou o juízo do domicílio do beneficiário?

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que a competência para processar e julgar a execução das condições impostas em acordo de não persecução penal pertence ao juízo que homologou o ANPP (juízo da homologação), aplicando-se, no que couber, as regras da execução penal; o juízo do domicílio do beneficiário pode ser deprecado para acompanhar e fiscalizar o cumprimento das medidas, sem deslocamento da competência principal.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Baependi/MG para o processamento da execução do acordo de não persecução penal celebrado entre o Ministério Público do Estado de Minas Gerais e ROBERTO HUGO POMPEU NEVES.

Orders

  • O Juízo de Direito da Vara Criminal e Anexos do Foro Regional da Comarca de Paiçandu - Região Metropolitana de Maringá/PR deverá fiscalizar o cumprimento das condições relativas ao referido acordo mediante deprecação.
  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.