AREsp 2481923 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para remeter os autos ao juízo de origem, determinando que o Ministério Público oficiante inaugure o procedimento do ANPP nos termos do art. 28-A do CPP, tendo em vista a alteração do quadro fático-jurídico que tornou potencialmente cabível o acordo; mantiveram-se os limites de admissibilidade estabelecidos pelas Súmulas 182 do STJ e 284 do STF quanto à fundamentação dos recursos.

Parties
Agravante: Pablo Pierre Coelho; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para remeter os autos ao juízo de origem e determinar que o Ministério Público oficiante instaure o procedimento do ANPP (art. 28-A do CPP).
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Súmula 284 STF, Súmula 182 STJ, Reenvio Ao Juízo De Origem, Requalificação/desclassificação Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Súmula 284 STF Súmula 182 STJ Reenvio Ao Juízo De Origem Requalificação/desclassificação Penal

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Parties

Pablo Pierre Coelho

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF)
  2. 2 violação do dever de dialeticidade e óbice da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 possibilidade de análise e oferecimento de ANPP (art. 28-A do CPP) após requalificação/desclassificação que reduza a pena mínima para menos de 4 anos

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para remeter os autos ao juízo de origem, determinando que o Ministério Público oficiante inaugure o procedimento do ANPP nos termos do art. 28-A do CPP, tendo em vista a alteração do quadro fático-jurídico que tornou potencialmente cabível o acordo; mantiveram-se os limites de admissibilidade estabelecidos pelas Súmulas 182 do STJ e 284 do STF quanto à fundamentação dos recursos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para remeter os autos ao juízo de origem e determinar que o Ministério Público oficiante instaure o procedimento do ANPP (art. 28-A do CPP).

Orders

  • Remeter os autos ao juízo de origem.
  • Determinar que o Ministério Público oficiante inaugure o procedimento do ANPP, nos termos do art. 28-A do CPP, para aferir a conveniência e oportunidade da celebração do acordo.