AREsp 2722508 - DECISAO

AREsp 2722508 - DECISAO

Conhecido o agravo, deu-se provimento ao recurso especial em razão de que, reconhecida pelo Tribunal de origem a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas e tendo a defesa pleiteado o ANPP antes do trânsito em julgado, impõe‑se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se abra vista ao Ministério Público oficiante, a fim de que manifeste motivadamente sobre a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, nos termos da jurisprudência do STF e deste STJ, e com fundamento na necessidade de não prejudicar o acusado pelo excesso de acusação; eventual recusa deve ser fundamentada de forma concreta e dentro das balizas legais.

Parties
Agravante: ELAINE SANTOS ALMEIDA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a fim de que abra vista ao Ministério Público oficiante para verificar a possibilidade de oferecimento do ANPP, devendo eventual recusa ser devidamente fundamentada de forma...
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Retroatividade Do ANPP, Excesso De Acusação (overcharging), Dosimetria E Fração Da Minorante
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Retroatividade Do ANPP Excesso De Acusação (overcharging) Dosimetria E Fração Da Minorante

Case Brief

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Parties

ELAINE SANTOS ALMEIDA

Agravante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabe oportunizar ao Ministério Público a manifestação sobre o oferecimento do acordo de não persecução penal quando o acórdão aplica a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006?
  2. 2 Deve-se considerar a maior fração abstrata da minorante para aferir o cabimento do ANPP (limite de pena mínima inferior a 4 anos) ou a fração concreta aplicada na sentença/acórdão?
  3. 3 O excesso de acusação (overcharging) pode impedir a análise do ANPP pelo Ministério Público?

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, deu-se provimento ao recurso especial em razão de que, reconhecida pelo Tribunal de origem a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas e tendo a defesa pleiteado o ANPP antes do trânsito em julgado, impõe‑se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se abra vista ao Ministério Público oficiante, a fim de que manifeste motivadamente sobre a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, nos termos da jurisprudência do STF e deste STJ, e com fundamento na necessidade de não prejudicar o acusado pelo excesso de acusação; eventual recusa deve ser fundamentada de forma concreta e dentro das balizas legais.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a fim de que abra vista ao Ministério Público oficiante para verificar a possibilidade de oferecimento do ANPP, devendo eventual recusa ser devidamente fundamentada de forma...

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para abertura de vista ao Ministério Público oficiante sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP
  • Comunique‑se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis