HC 955051 - DECISAO

HC 955051 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP foi devidamente fundamentada pela reiteração/contumácia delitiva do paciente (24 vezes, período 2017-2019), o montante suprimido é expressivo (R$ 42.736,76) e o princípio da insignificância é inaplicável; a substituição da pena...

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Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Paciente: ROSEMBRITHE MANOEL DA SILVA; Órgão Coator: TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Princípio Da Insignificância, Substituição De Pena, Habeas Corpus, Recusa Ministerial
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Acordo De Não Persecução Penal Princípio Da Insignificância Substituição De Pena Habeas Corpus Recusa Ministerial

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrante

ROSEMBRITHE MANOEL DA SILVA

Paciente

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 recusa do Ministério Público em oferecer acordo de não persecução penal
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância a crime contra a ordem tributária
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por multa

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP foi devidamente fundamentada pela reiteração/contumácia delitiva do paciente (24 vezes, período 2017-2019), o montante suprimido é expressivo (R$ 42.736,76) e o princípio da insignificância é inaplicável; a substituição da pena por multa não se mostra cabível na hipótese; não há flagrante ilegalidade que autorize o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se