CC 212217 - DECISAO

CC 212217 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o juízo que homologou o acordo (JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE ITABUNA - BA), com fundamento no art. 28-A, §6º do CPP e na orientação desta Corte de que a execução das condições do acordo deve ocorrer no juízo que o homologou, ficando ao juízo do domicílio a fiscalização mediante deprecação.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE ITABUNA - BA; Interessado: FRANCISCO CARLOS DE AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE ITABUNA - BA, o suscitado.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Competência, Homologação, Execução Do Acordo, Artigo 28 a, §6º Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Acordo De Não Persecução Penal Competência Homologação Execução Do Acordo Artigo 28 A, §6º Do Código De Processo Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE ITABUNA - BA

Suscitado

FRANCISCO CARLOS DE AMORIM

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução do acordo de não persecução penal homologado
  2. 2 Se a competência é do juízo do domicílio do interessado ou do juízo que homologou o acordo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o juízo que homologou o acordo (JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE ITABUNA - BA), com fundamento no art. 28-A, §6º do CPP e na orientação desta Corte de que a execução das condições do acordo deve ocorrer no juízo que o homologou, ficando ao juízo do domicílio a fiscalização mediante deprecação.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE ITABUNA - BA, o suscitado.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.