HC 873409 - DECISAO

HC 873409 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, embora a negativa inicial do oferecimento do ANPP tenha se baseado na ausência de confissão formal, dos autos se verifica que o acusado, em tese, preenche os requisitos objetivos para o acordo e a jurisprudência do STJ admite que a confissão seja formalizada no momento da assinatura do ANPP, razão pela qual os autos devem ser remetidos ao Ministério Público para cumprimento do art. 28-A, § 14, do CPP.

Parties
Paciente: LUIZ ANTONIO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Concedendo a Ordem
Outcome
Habeas corpus concedido para que os autos sejam enviados ao Ministério Público para cumprimento do disposto no art. 28-A, § 14, do CPP.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, ANPP, Remessa Ao Órgão Superior Do Ministério Público, Formalização Da Confissão
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal ANPP Remessa Ao Órgão Superior Do Ministério Público Formalização Da Confissão

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Parties

LUIZ ANTONIO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Concedendo a Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público para avaliação do cabimento do ANPP nos termos do art. 28-A, § 14, do CPP
  2. 2 Se a negativa de oferecimento do ANPP por ausência de confissão formal é compatível com a possibilidade de formalização da confissão no ato da assinatura do próprio acordo

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, embora a negativa inicial do oferecimento do ANPP tenha se baseado na ausência de confissão formal, dos autos se verifica que o acusado, em tese, preenche os requisitos objetivos para o acordo e a jurisprudência do STJ admite que a confissão seja formalizada no momento da assinatura do ANPP, razão pela qual os autos devem ser remetidos ao Ministério Público para cumprimento do art. 28-A, § 14, do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para que os autos sejam enviados ao Ministério Público para cumprimento do disposto no art. 28-A, § 14, do CPP.

Orders

  • Remetam-se os autos ao Ministério Público para cumprimento do art. 28-A, § 14, do CPP.
  • Publique-se.