REsp 2050673 - DECISAO

REsp 2050673 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a recusa do Ministério Público em oferecer o acordo de não persecução penal era discricionária e foi devidamente fundamentada, em especial pela informação de que o acusado, após obter liberdade provisória, voltou a delinquir praticando crime semelhante, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse compelir o órgão ministerial a ofertar o acordo.

Parties
Recorrente: GUILHERME BRANDAO FAUSTINO; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Discricionariedade Do Ministério Público, Art. 28 a Do Código De Processo Penal, Art. 12 Da Lei N. 10.826/2003
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Discricionariedade Do Ministério Público Art. 28 a Do Código De Processo Penal Art. 12 Da Lei N. 10.826/2003

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME BRANDAO FAUSTINO

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de celebração do acordo de não persecução penal
  2. 2 Se o Poder Judiciário pode compelir o Ministério Público a oferecer o acordo de não persecução penal
  3. 3 Fundamentação necessária para recusa do Ministério Público em oferecer o acordo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a recusa do Ministério Público em oferecer o acordo de não persecução penal era discricionária e foi devidamente fundamentada, em especial pela informação de que o acusado, após obter liberdade provisória, voltou a delinquir praticando crime semelhante, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse compelir o órgão ministerial a ofertar o acordo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.