REsp 2025607 - DECISAO

REsp 2025607 - DECISAO

Negado provimento ao recurso especial: não se reconhece a aplicação retroativa do art. 28-A do CPP após o recebimento da denúncia, a dosimetria foi mantida em razão da valoração das consequências do crime comprovada nos autos e não cabe reexame de matéria fático-probatória na via especial; a alegação de revogação...

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Parties
Recorrente: Saulo Menezes Calasans Eloy dos Santos Filho; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (processo Penal) / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Dosimetria Da Pena, Fracionamento De Licitações, Artigo 89 Da Lei 8.666/1993, Continuidade Delitiva, Causa De Aumento Por Cargo Em Comissão, Revogação Tácita De Norma
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Licitações E Contratos Acordo De Não Persecução Penal Dosimetria Da Pena Fracionamento De Licitações Artigo 89 Da Lei 8.666/1993 +3 more

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Parties

Saulo Menezes Calasans Eloy dos Santos Filho

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (processo Penal) / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal e cabimento de ANPP após recebimento da denúncia
  2. 2 Valoração das consequências do crime na dosimetria
  3. 3 Incidência da causa de aumento por ocupação de cargo em comissão (art. 44, §2º da Lei 8.666/93)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial: não se reconhece a aplicação retroativa do art. 28-A do CPP após o recebimento da denúncia, a dosimetria foi mantida em razão da valoração das consequências do crime comprovada nos autos e não cabe reexame de matéria fático-probatória na via especial; a alegação de revogação tácita da causa de aumento não foi prequestionada pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.