RHC 187739 - DECISAO

RHC 187739 - DECISAO

A revogação do acordo de não persecução penal é justificada pela prática de novo delito, por desvirtuar a finalidade preventiva do instituto prevista no art. 28-A do CPP; essa revogação pode ser fundamentada antes do trânsito em julgado da ação penal relativa ao novo fato sem violar a presunção de inocência, devendo ser mantida a decisão denegatória do recurso.

Parties
Recorrente: AGNALDO NAVARRO DE SOUSA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito Recurso Negado
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Rescisão/ Revogação Do Acordo, Presunção De Inocência, Interpretação Teleológica, Recidiva, Artigo 28 a Do CPP
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Rescisão/ Revogação Do Acordo Presunção De Inocência Interpretação Teleológica Recidiva Artigo 28 a Do CPP

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Parties

AGNALDO NAVARRO DE SOUSA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de novo delito autoriza a rescisão/revogação do acordo de não persecução penal mesmo que não prevista expressamente no acordo
  2. 2 Se a revogação do acordo exige condenação definitiva pelo novo delito ou se pode ocorrer antes do trânsito em julgado sem ofensa à presunção de inocência

Ratio Decidendi

A revogação do acordo de não persecução penal é justificada pela prática de novo delito, por desvirtuar a finalidade preventiva do instituto prevista no art. 28-A do CPP; essa revogação pode ser fundamentada antes do trânsito em julgado da ação penal relativa ao novo fato sem violar a presunção de inocência, devendo ser mantida a decisão denegatória do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se