HC 825517 - DECISAO

HC 825517 - DECISAO

Diante do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da possibilidade de aplicação retroativa do ANPP quando o pedido for formulado antes do trânsito em julgado, e verificada a possibilidade de aplicação do instituto nos autos, concedeu-se a ordem para desarquivar a ação penal e provocar o Ministério Público estadual para verificar a possibilidade de oferecimento do ANPP, com suspensão da execução da pena e exigência de fundamentação em caso de recusa.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS ROSSI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0003033-85.2016.8.26.0115)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão Monocrática)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Homicídio Culposo, Art. 302 Do CTB, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Trânsito Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Homicídio Culposo Art. 302 Do CTB Trânsito Em Julgado

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Parties

LUIZ CARLOS ROSSI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0003033-85.2016.8.26.0115)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em processo com denúncia recebida antes da vigência da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 retroatividade do ANPP quando o pedido foi formulado antes do trânsito em julgado
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Diante do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da possibilidade de aplicação retroativa do ANPP quando o pedido for formulado antes do trânsito em julgado, e verificada a possibilidade de aplicação do instituto nos autos, concedeu-se a ordem para desarquivar a ação penal e provocar o Ministério Público estadual para verificar a possibilidade de oferecimento do ANPP, com suspensão da execução da pena e exigência de fundamentação em caso de recusa.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar o desarquivamento da ação penal
  • Suspender a execução da pena