REsp 2174896 - DECISAO

REsp 2174896 - DECISAO

A recusa do Ministério Público em ofertar o acordo de não persecução penal foi devidamente fundamentada pela presença de embriaguez ao volante, ausência de habilitação, dano a terceiro e fuga, demonstrando elevada culpabilidade e ausência de adequação do ANPP para reprovação e prevenção do crime; assim, não cabe ao Judiciário substituir a discricionariedade ministerial na ausência de manifesta ilegalidade, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: HERMIGTON NEPOMUCENO BARCELLOS; Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Embriaguez Ao Volante, Discricionariedade Do Ministério Público, Requisitos Do Art. 28 a Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Embriaguez Ao Volante Discricionariedade Do Ministério Público Requisitos Do Art. 28 a Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HERMIGTON NEPOMUCENO BARCELLOS

Recorrente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de formalização do acordo de não persecução penal
  2. 2 se o ANPP constitui direito subjetivo do investigado
  3. 3 alcance da discricionariedade do Ministério Público na oferta do ANPP

Ratio Decidendi

A recusa do Ministério Público em ofertar o acordo de não persecução penal foi devidamente fundamentada pela presença de embriaguez ao volante, ausência de habilitação, dano a terceiro e fuga, demonstrando elevada culpabilidade e ausência de adequação do ANPP para reprovação e prevenção do crime; assim, não cabe ao Judiciário substituir a discricionariedade ministerial na ausência de manifesta ilegalidade, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.