CC 213033 - DECISAO

CC 213033 - DECISAO

Diante da jurisprudência do STJ e das normas aplicáveis (art. 28-A, §6º do CPP e dispositivos da Lei de Execuções Penais), a competência para a execução das condições do ANPP pertence ao juízo que o homologou (no caso, a 2ª Vara Federal Criminal de Belo Horizonte - SJ/MG); o SEEU não altera essa competência, sendo possível utilizar carta precatória para fiscalização no domicílio do executado, razão pela qual o conflito é conhecido para declarar competente o juízo suscitado.

Parties
Suscitante: Juízo da 1ª Vara Federal Criminal de São Carlos - SJ/SP; Suscitado: Juízo da 2ª Vara Federal Criminal de Belo Horizonte - SJ/MG; Executado/beneficiário: Rinaldo Rivelino Marques; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Sobre Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara Federal Criminal de Belo Horizonte - SJ/MG, suscitado.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Competência, Carta Precatória, SEEU, Homologação
Processo Penal Execução Penal Acordo De Não Persecução Penal Competência Carta Precatória SEEU Homologação

Case Brief

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Parties

Juízo da 1ª Vara Federal Criminal de São Carlos - SJ/SP

Suscitante

Juízo da 2ª Vara Federal Criminal de Belo Horizonte - SJ/MG

Suscitado

Rinaldo Rivelino Marques

Executado/beneficiário

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Sobre Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução do acordo de não persecução penal homologado
  2. 2 Efeito da remessa dos autos por meio do SEEU sobre a competência
  3. 3 Possibilidade de expedição de carta precatória para fiscalização do cumprimento do acordo

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência do STJ e das normas aplicáveis (art. 28-A, §6º do CPP e dispositivos da Lei de Execuções Penais), a competência para a execução das condições do ANPP pertence ao juízo que o homologou (no caso, a 2ª Vara Federal Criminal de Belo Horizonte - SJ/MG); o SEEU não altera essa competência, sendo possível utilizar carta precatória para fiscalização no domicílio do executado, razão pela qual o conflito é conhecido para declarar competente o juízo suscitado.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara Federal Criminal de Belo Horizonte - SJ/MG, suscitado.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.