CC 212234 - DECISAO

CC 212234 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 5ª Vara Federal de Londrina - SJ/PR, por entender que a competência para a execução das condições do ANPP cabe ao juízo que homologou o acordo, podendo este deprecar cartas precatórias para fiscalização em comarca diversa, sem que o SEEU ou a Resolução CNJ n.280/2019 alterem tal competência.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Aparapongas/PR; Suscitado: Juízo da 5ª Vara Federal de Londrina - SJ/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 5ª Vara Federal de Londrina - SJ/PR, suscitado.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Competência, Cartas Precatórias, SEEU, Resolução CNJ N. 280/2019, Lei De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Acordo De Não Persecução Penal Competência Cartas Precatórias SEEU Resolução CNJ N. 280/2019 +1 more

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Aparapongas/PR

Suscitante

Juízo da 5ª Vara Federal de Londrina - SJ/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a execução das condições impostas em acordo de não persecução penal homologado
  2. 2 Possibilidade de expedição de carta precatória para fiscalização do cumprimento do ANPP em comarca diversa do juízo da homologação
  3. 3 Efeito do Sistema Eletrônico de Execuções Unificado (SEEU) e da Resolução CNJ n.280/2019 sobre a competência para execução penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 5ª Vara Federal de Londrina - SJ/PR, por entender que a competência para a execução das condições do ANPP cabe ao juízo que homologou o acordo, podendo este deprecar cartas precatórias para fiscalização em comarca diversa, sem que o SEEU ou a Resolução CNJ n.280/2019 alterem tal competência.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 5ª Vara Federal de Londrina - SJ/PR, suscitado.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.