HC 970752 - DECISAO

HC 970752 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, reconhecida a desclassificação para o tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), foi formulado pedido de ANPP antes do trânsito em julgado e, assim, deveria ter sido dada vista ao Ministério Público oficiante para avaliar a possibilidade de oferecimento do ANPP, com eventual recusa devidamente fundamentada; por isso anulou-se o acórdão desclassificatório a partir da dosimetria da pena e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para a providência indicada.

Parties
Paciente: GABRIEL KAYKY FEITOSA DO LAGO; Paciente: TALYSON MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para anular o acórdão desclassificatório a partir da dosimetria da pena e determinar retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para que o Ministério Público oficiante verifique a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, devendo eventual recusa ser devidamente...
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Retroatividade, Preclusão, Dosimetria Da Pena, Confissão
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Retroatividade Preclusão Dosimetria Da Pena Confissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GABRIEL KAYKY FEITOSA DO LAGO

Paciente

TALYSON MACHADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 cabimento e retroatividade do acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP)
  2. 2 obrigação do Ministério Público de ofertar ANPP quando reconhecida desclassificação para tráfico privilegiado
  3. 3 preclusão por não suscitacao tempestiva do pedido

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, reconhecida a desclassificação para o tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), foi formulado pedido de ANPP antes do trânsito em julgado e, assim, deveria ter sido dada vista ao Ministério Público oficiante para avaliar a possibilidade de oferecimento do ANPP, com eventual recusa devidamente fundamentada; por isso anulou-se o acórdão desclassificatório a partir da dosimetria da pena e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para a providência indicada.

Court Disposition

Ordem concedida para anular o acórdão desclassificatório a partir da dosimetria da pena e determinar retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para que o Ministério Público oficiante verifique a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, devendo eventual recusa ser devidamente...

Orders

  • Anular o acórdão desclassificatório no que diz respeito aos pacientes a partir da dosimetria da pena.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e abrir vista ao Ministério Público oficiante para verificar a possibilidade de oferecimento do ANPP, devendo eventual recusa ser devidamente fundamentada de forma concreta e dentro das balizas legais.