HC 960533 - ACORDAO

HC 960533 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade nas formalidades do ANPP, o procedimento observou o art. 28-A do CPP com participação do Ministério Público, houve confissão e homologação judicial que constatou voluntariedade, a defesa não alegou vício de vontade, e a pretensão de desclassificação exigiria reexame profundo de fatos e provas inviável em habeas corpus, além de a matéria não ter sido apreciada pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante/paciente: EMERSON TRIANOSKI; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Ilegitimidade Ativa Do Ministério Público, Habeas Corpus, Homologação Judicial, Desclassificação De Crime, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direitos Autorais Acordo De Não Persecução Penal Ilegitimidade Ativa Do Ministério Público Habeas Corpus Homologação Judicial Desclassificação De Crime +1 more

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Parties

EMERSON TRIANOSKI

Agravante/paciente

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 validação do acordo de não persecução penal (ANPP)
  2. 2 alegada ilegitimidade ativa do Ministério Público por crime de ação privada (art. 190, I, Lei 9.279/1996)
  3. 3 possibilidade de revisão da tipificação via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade nas formalidades do ANPP, o procedimento observou o art. 28-A do CPP com participação do Ministério Público, houve confissão e homologação judicial que constatou voluntariedade, a defesa não alegou vício de vontade, e a pretensão de desclassificação exigiria reexame profundo de fatos e provas inviável em habeas corpus, além de a matéria não ter sido apreciada pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental