CC 212784 - DECISAO

CC 212784 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 5ª Vara Federal de Londrina - SJ/PR, por ser o juízo que homologou o acordo de não persecução penal; tal juízo mantém a competência para execução do acordo, podendo, quando necessário, deprecar cartas precatórias ao juízo do domicílio do beneficiário para fiscalização e acompanhamento do cumprimento das condições.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Arapongas/PR; Suscitado: Juízo da 5ª Vara Federal de Londrina - SJ/PR; Beneficiária Do Acordo De Não Persecução Penal: Bruna Joelma de Oliveira; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido. Declarada competente o Juízo da 5ª Vara Federal de Londrina - SJ/PR, suscitado.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Competência, Carta Precatória, SEEU, Resolução CNJ 280/2019
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Acordo De Não Persecução Penal Competência Carta Precatória SEEU Resolução CNJ 280/2019

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Arapongas/PR

Suscitante

Juízo da 5ª Vara Federal de Londrina - SJ/PR

Suscitado

Bruna Joelma de Oliveira

Beneficiária Do Acordo De Não Persecução Penal

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e executar o cumprimento de acordo de não persecução penal homologado por juízo diverso do domicílio do beneficiário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 5ª Vara Federal de Londrina - SJ/PR, por ser o juízo que homologou o acordo de não persecução penal; tal juízo mantém a competência para execução do acordo, podendo, quando necessário, deprecar cartas precatórias ao juízo do domicílio do beneficiário para fiscalização e acompanhamento do cumprimento das condições.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada competente o Juízo da 5ª Vara Federal de Londrina - SJ/PR, suscitado.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.