HC 1005493 - DECISAO
Não conheceu-se do habeas corpus porque a controvérsia não havia sido previamente analisada pela Corte de origem no ato apontado como coator, configurando ausência de causa julgada e impedindo o STJ de conhecer diretamente da matéria para evitar supressão de instância; por isso foi indeferida a liminar.
- Parties
- Paciente: FERNANDA MACEDO DA SILVA; Paciente: TAMIRES ANASTACIA CARDOSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
- Legal Topics
- Acordo De Não Persecução Penal, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Causa Julgada
Case Brief
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Parties
FERNANDA MACEDO DA SILVA
Paciente
TAMIRES ANASTACIA CARDOSO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Possibilidade de o STJ conhecer diretamente de matéria que não foi previamente analisada pelo tribunal de origem
- 2 Pedido de remessa dos autos ao Ministério Público para oferecimento de acordo de não persecução penal sem prévia decisão da origem
Ratio Decidendi
Não conheceu-se do habeas corpus porque a controvérsia não havia sido previamente analisada pela Corte de origem no ato apontado como coator, configurando ausência de causa julgada e impedindo o STJ de conhecer diretamente da matéria para evitar supressão de instância; por isso foi indeferida a liminar.
Court Disposition
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Orders
- Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
- Publique-se e intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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