RHC 215549 - DECISAO

RHC 215549 - DECISAO

A recusa fundamentada do Ministério Público em oferecer o acordo de não persecução penal foi legítima porque não estavam presentes os requisitos subjetivos do art. 28-A, §2º, II, do CPP (reincidência ou indícios de conduta habitual/reiterada), havendo nos autos elementos concretos de reiteração delitiva; assim, não cabe o trancamento via habeas corpus sem revolvimento fático-probatório, devendo o recurso ser negado.

Parties
Recorrente: Virgílio Martins Mazero; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Órgão Ministerial/interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário (julgamento No Stj)
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Reincidência, Requisitos Subjetivos Do ANPP, Controle Judicial Da Recusa Ministerial, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Reincidência Requisitos Subjetivos Do ANPP Controle Judicial Da Recusa Ministerial Habeas Corpus

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Parties

Virgílio Martins Mazero

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Ministério Público

Órgão Ministerial/interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de oferecimento de ANPP
  2. 2 Interpretação do requisito subjetivo do art. 28-A, §2º, II, do CPP (reincidência/conduta habitual/reiterada)
  3. 3 Controle judicial da recusa fundamentada do Ministério Público em oferecer ANPP

Ratio Decidendi

A recusa fundamentada do Ministério Público em oferecer o acordo de não persecução penal foi legítima porque não estavam presentes os requisitos subjetivos do art. 28-A, §2º, II, do CPP (reincidência ou indícios de conduta habitual/reiterada), havendo nos autos elementos concretos de reiteração delitiva; assim, não cabe o trancamento via habeas corpus sem revolvimento fático-probatório, devendo o recurso ser negado.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se e intimem-se.