RHC 200386 - DECISAO

RHC 200386 - DECISAO

O recurso foi negado porque não houve comprovação de, de plano, ausência de justa causa para a deflagração da ação penal, a matéria relativa ao oferecimento do ANPP foi superada pelo fato de haver determinação para o parquet manifestar-se em primeiro grau, e a decisão que recebeu a denúncia foi considerada interlocutória e adequadamente motivada de forma sucinta em consonância com a jurisprudência.

Parties
Recorrente: BRUNO IGOR DUTRA DA COSTA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Recebimento Da Denúncia, Fundamentação, Nulidade, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Acordo De Não Persecução Penal Recebimento Da Denúncia Fundamentação Nulidade Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

BRUNO IGOR DUTRA DA COSTA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade do recebimento da denúncia
  2. 2 obrigação do Ministério Público de fundamentar a recusa em oferecer o ANPP
  3. 3 caráter interlocutório da decisão que recebe a denúncia e exigência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque não houve comprovação de, de plano, ausência de justa causa para a deflagração da ação penal, a matéria relativa ao oferecimento do ANPP foi superada pelo fato de haver determinação para o parquet manifestar-se em primeiro grau, e a decisão que recebeu a denúncia foi considerada interlocutória e adequadamente motivada de forma sucinta em consonância com a jurisprudência.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.