REsp 2189161 - DECISAO

REsp 2189161 - DECISAO

Adotando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no HC 185.913/DF, o STJ concluiu que o ANPP pode ser aplicado retroativamente em processos em andamento quando preenchidos os requisitos legais e o pedido tiver sido formulado antes do trânsito em julgado; verificando-se tal possibilidade no caso...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: ELENIR TEREZINHA STAATS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Art. 28 a Do CPP, Continuidade Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Art. 28 a Do CPP Continuidade Delitiva

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELENIR TEREZINHA STAATS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido

Legal Issues

  1. 1 retroatividade do acordo de não persecução penal
  2. 2 cabimento do ANPP em processos em andamento
  3. 3 continuidade delitiva como eventual impedimento ao ANPP

Ratio Decidendi

Adotando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no HC 185.913/DF, o STJ concluiu que o ANPP pode ser aplicado retroativamente em processos em andamento quando preenchidos os requisitos legais e o pedido tiver sido formulado antes do trânsito em julgado; verificando-se tal possibilidade no caso concreto, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, a fim de que provoque o Ministério Público estadual para verificar a possibilidade de oferecimento do ANPP, devendo eventual recusa ser devidamente fundamentada.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para que provoque o Ministério Público estadual a fim de verificar a possibilidade de oferecimento do ANPP, devendo eventual recusa ser devidamente fundamentada.
  • Comunicar com urgência o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.