Rcl 49214 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação in limine, por não constatar hipótese constitucional de cabimento do remédio previsto no art. 105, I, "f" da CF, entendendo-se que a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal e que a decisão do juízo de origem cumpriu a determinação desta Corte (HC n. 978.521/MG).

Parties
Reclamante: ADEMILSON JOSÉ DE PAULA IGOR; Decisão Impugnada: Juiz Auditor da 5ª Auditoria Militar de Belo Horizonte - MG; Notificado/interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecida in Limine
Outcome
não conheço in limine da reclamação
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Competência, Autoridade Das Decisões Do STJ, Sucedâneo Recursal
Reclamação Constitucional Processo Penal Direito Militar Acordo De Não Persecução Penal Competência Autoridade Das Decisões Do STJ Sucedâneo Recursal

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Parties

ADEMILSON JOSÉ DE PAULA IGOR

Reclamante

Juiz Auditor da 5ª Auditoria Militar de Belo Horizonte - MG

Decisão Impugnada

Ministério Público Federal

Notificado/interessado

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecida in Limine

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação prevista no art. 105, I, 'f' da Constituição Federal para impugnar decisão que não homologou o acordo de não persecução penal (ANPP)
  2. 2 Se a decisão de origem cumpriu determinação desta Corte (HC n. 978.521/MG)
  3. 3 Se a reclamação pode ser utilizada como sucedâneo recursal em face de decisão das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação in limine, por não constatar hipótese constitucional de cabimento do remédio previsto no art. 105, I, "f" da CF, entendendo-se que a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal e que a decisão do juízo de origem cumpriu a determinação desta Corte (HC n. 978.521/MG).

Court Disposition

não conheço in limine da reclamação

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se e intimem-se.