RHC 184700 - DECISAO

RHC 184700 - DECISAO

Negou-se provimento porque não houve demonstração de ilegalidade ou abuso de poder: o ANPP é instituto a cargo do Ministério Público (poder-dever) que pode recusar oferecê-lo sem prévia manifestação do investigado, desde que fundamentado; não há previsão legal de notificação prévia; o juiz de primeiro grau atuou...

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Parties
Paciente: MILTON CANDIDO DA SILVA FILHO; Procuradora De Justiça: Procuradora de Justiça Luciana Gomes Ferreira de Andrade; Órgão Ministerial: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Recurso Denegado (nego Provimento)
Outcome
Negou provimento ao recurso.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do CPP, Remessa Ao Órgão Superior Do Ministério Público, Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa, Trancamento Da Ação Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do CPP Remessa Ao Órgão Superior Do Ministério Público Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa Trancamento Da Ação Penal

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Parties

MILTON CANDIDO DA SILVA FILHO

Paciente

Procuradora de Justiça Luciana Gomes Ferreira de Andrade

Procuradora De Justiça

Ministério Público Estadual

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Recurso Denegado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de nova remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público após parecer deste
  2. 2 caráter discricionário do Ministério Público na proposição do acordo de não persecução penal
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para recusa do ANPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque não houve demonstração de ilegalidade ou abuso de poder: o ANPP é instituto a cargo do Ministério Público (poder-dever) que pode recusar oferecê-lo sem prévia manifestação do investigado, desde que fundamentado; não há previsão legal de notificação prévia; o juiz de primeiro grau atuou dentro de sua competência ao indeferir nova remessa ao órgão superior e não há prova pré-constituída que autorize o trancamento imediato da ação penal.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.