REsp 1989693 - DECISAO

REsp 1989693 - DECISAO

Verificada omissão e contradição relevantes no acórdão recorrido e no julgamento dos embargos de declaração quanto à indicação das condenações que fundamentariam maus antecedentes e reincidência e quanto ao tratamento diferenciado entre as rés quanto ao ANPP, houve negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 619 do CPP; por isso o recurso especial do Ministério Público foi provido para anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supram as omissões e contradições apontadas.

Parties
Apelante / Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Acusada / Apelada: ODETE VITÓRIA; Acusada / Apelada: THAIS PRISCILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Do Stj)
Outcome
Provido o recurso especial para reconhecer negativa de prestação jurisdicional; anulados os embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar omissão e contradição.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Maus Antecedentes, Reincidência, Embargos De Declaração, Omissão/contradição No Acórdão, Artigo 619 Do CPP, Retroação Benéfica Da Lei Penal
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Maus Antecedentes Reincidência Embargos De Declaração Omissão/contradição No Acórdão Artigo 619 Do CPP +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelante / Ministério Público

ODETE VITÓRIA

Acusada / Apelada

THAIS PRISCILA

Acusada / Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 619 do Código de Processo Penal por omissão e contradição no acórdão e nos embargos de declaração
  2. 2 Tratamento diferenciado entre rés quanto à possibilidade de celebração do acordo de não persecução penal (ANPP)
  3. 3 Se o Tribunal de origem poderia ou deveria consultar sistemas/folhas de antecedentes (SIVEC) e indicar condenações que fundamentassem maus antecedentes e reincidência

Ratio Decidendi

Verificada omissão e contradição relevantes no acórdão recorrido e no julgamento dos embargos de declaração quanto à indicação das condenações que fundamentariam maus antecedentes e reincidência e quanto ao tratamento diferenciado entre as rés quanto ao ANPP, houve negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 619 do CPP; por isso o recurso especial do Ministério Público foi provido para anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supram as omissões e contradições apontadas.

Court Disposition

Provido o recurso especial para reconhecer negativa de prestação jurisdicional; anulados os embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar omissão e contradição.

Orders

  • Reconhecer a negativa de prestação jurisdicional (violação do art. 619 do CPP)
  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração