AREsp 2840068 - DECISAO

Parties: Agravante: Cristiane Perez Antunes; Ministerio Publico Estadual: Ministério Público do Estado de São Paulo; Assistente De Acusação: assistente de acusação; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial)
Legal Topics: Acordo De Não Persecução Penal, Habitualidade Delitiva, Recurso Especial Inadmitido, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Cristiane Perez Antunes

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministerio Publico Estadual

assistente de acusação

Assistente De Acusação

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial)

1 se houve negativa legítima de oferta de acordo de não persecução penal por habitualidade delitiva conforme art.28-A, §2º, II, do CPP
2 se o recurso especial foi adequadamente fundamentado e impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido
3 se é cabível reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)