EAREsp 2637928 - ACORDAO

EAREsp 2637928 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de similitude fática entre o acórdão paradigma (que tratou de aplicação retroativa do ANPP a processos em andamento na data de vigência da Lei 13.964/2019 com pedido expresso) e o acórdão recorrido (em que a denúncia foi oferecida após a entrada em vigor da Lei e o Ministério Público deixou de oferecer o acordo sem motivação), de modo que os embargos de divergência são inadmissíveis nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ e art. 266-C do RISTJ.

Parties
Agravante: HEDER JEAN BRUN DE OLIVEIRA; Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido; embargos de divergência indeferidos liminarmente por ausência de similitude fática
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Embargos De Divergência, Similitude Fática, Retroatividade, Lei 13.964/2019, Art. 28 a Do CPP, Art. 28 a, § 14, Do CPP, Art. 266 Do RISTJ, Art. 266 C Do RISTJ
Direito Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Embargos De Divergência Similitude Fática Retroatividade Lei 13.964/2019 Art. 28 a Do CPP +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HEDER JEAN BRUN DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de similitude fática entre aresto paradigma e acórdão recorrido para processamento de embargos de divergência
  2. 2 Aplicação retroativa do acordo de não persecução penal (ANPP)
  3. 3 Obrigatoriedade de motivação do Ministério Público ao não oferecer ANPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de similitude fática entre o acórdão paradigma (que tratou de aplicação retroativa do ANPP a processos em andamento na data de vigência da Lei 13.964/2019 com pedido expresso) e o acórdão recorrido (em que a denúncia foi oferecida após a entrada em vigor da Lei e o Ministério Público deixou de oferecer o acordo sem motivação), de modo que os embargos de divergência são inadmissíveis nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ e art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; embargos de divergência indeferidos liminarmente por ausência de similitude fática

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência