AREsp 2826922 - DECISAO

AREsp 2826922 - DECISAO

O pedido de remessa é indeferido porque, apesar do reconhecimento do tráfico privilegiado, a pena permanece em patamar superior a 4 anos de reclusão, tornando incabível a celebração de acordo de não persecução penal.

Parties
Requerente: DEIVIDI ROBERTO RODRIGUES CAVALHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Petição / Decisão De Indeferimento
Outcome
Indefiro o pedido.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Tráfico Privilegiado, Artigo 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Tráfico Privilegiado Artigo 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DEIVIDI ROBERTO RODRIGUES CAVALHEIRO

Requerente

Procedural Posture

Petição / Decisão De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do acordo de não persecução penal quando a pena de reclusão é superior a 4 anos
  2. 2 efeito do reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) sobre a dosimetria da pena
  3. 3 pedido de remessa dos autos às instâncias ordinárias para viabilizar oferta de ANPP

Ratio Decidendi

O pedido de remessa é indeferido porque, apesar do reconhecimento do tráfico privilegiado, a pena permanece em patamar superior a 4 anos de reclusão, tornando incabível a celebração de acordo de não persecução penal.

Court Disposition

Indefiro o pedido.

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Intimem-se.