AREsp 2260292 - DECISAO

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Considerando que o Ministério Público do Estado de Santa Catarina promoveu a execução do acordo de não persecução penal, aceito pelo agravante, perante o Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Laguna/SC, julga-se prejudicado o agravo regimental interposto por ANTÔNIO NOEL NAVARRO MONTEIRO.

Parties
Exequente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravante: ANTÔNIO NOEL NAVARRO MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Execução Do Acordo De Não Persecução Penal / Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental interposto por ANTÔNIO NOEL NAVARRO MONTEIRO.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Execução, Agravo Regimental, Ministério Público
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Execução Agravo Regimental Ministério Público

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Exequente

ANTÔNIO NOEL NAVARRO MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Execução Do Acordo De Não Persecução Penal / Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 execução do acordo de não persecução penal
  2. 2 prejudicialidade do agravo regimental

Ratio Decidendi

Considerando que o Ministério Público do Estado de Santa Catarina promoveu a execução do acordo de não persecução penal, aceito pelo agravante, perante o Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Laguna/SC, julga-se prejudicado o agravo regimental interposto por ANTÔNIO NOEL NAVARRO MONTEIRO.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental interposto por ANTÔNIO NOEL NAVARRO MONTEIRO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.