CC 213962 - DECISAO

CC 213962 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e, aplicando os princípios legais e a jurisprudência consolidada sobre execução de acordos de não persecução penal (art. 28-A, §6º do CPP; regras da LEP; possibilidade de carta precatória e não alteração de competência pelo SEEU), declarou-se competente o Juízo da 4ª Vara Federal de Foz do Iguaçu - SJ/PR, suscitado.

Parties
Suscitante: Juízo da 9ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro - SJ/RJ; Suscitado: Juízo da 4ª Vara Federal de Foz do Iguaçu - SJ/PR; Manifestante: Ministério Público Federal; Executado: Aryel Wolf Gang Ramos de Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência o Juízo da 4ª Vara Federal de Foz do Iguaçu - SJ/PR, suscitado
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Competência Para Execução, Carta Precatória, Sistema Eletrônico De Execução Unificado (seeu), Lei De Execuções Penais, Art. 28 a Do CPP
Processo Penal Execução Penal Competência Acordo De Não Persecução Penal Competência Para Execução Carta Precatória Sistema Eletrônico De Execução Unificado (seeu) Lei De Execuções Penais +1 more

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Parties

Juízo da 9ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro - SJ/RJ

Suscitante

Juízo da 4ª Vara Federal de Foz do Iguaçu - SJ/PR

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Aryel Wolf Gang Ramos de Andrade

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar a execução de acordo de não persecução penal quando o executado possui domicílio diverso do juízo de homologação?
  2. 2 Se o SEEU altera a competência para execução penal ou substitui a necessidade de carta precatória?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, aplicando os princípios legais e a jurisprudência consolidada sobre execução de acordos de não persecução penal (art. 28-A, §6º do CPP; regras da LEP; possibilidade de carta precatória e não alteração de competência pelo SEEU), declarou-se competente o Juízo da 4ª Vara Federal de Foz do Iguaçu - SJ/PR, suscitado.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência o Juízo da 4ª Vara Federal de Foz do Iguaçu - SJ/PR, suscitado

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.