HC 825960 - DECISAO

HC 825960 - DECISAO

Ante a natureza híbrida do Acordo de Não Persecução Penal, à luz da jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, e verificados os pressupostos formais (pedido formulado antes do trânsito em julgado, ausência de violência ou grave ameaça, pena mínima inferior a quatro anos, ausência de reincidência em crime doloso e possibilidade de confissão formal), concedeu-se habeas corpus de ofício para determinar que o Juízo proces­sante intime o Ministério Público para analisar, fundamentadamente, a viabilidade do oferecimento do acordo de não persecução penal no caso concreto.

Parties
Paciente: MATEUS ALVES E SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Deixo de conhecer do writ, mas concedo habeas corpus de ofício para determinar que o Ministério Público analise a viabilidade do oferecimento do acordo de não persecução penal.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Tráfico Privilegiado, Retroatividade Da Norma Penal Benigna, Omissão Em Acórdão, Nulidade De Busca Pessoal, Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Acordo De Não Persecução Penal Tráfico Privilegiado Retroatividade Da Norma Penal Benigna Omissão Em Acórdão Nulidade De Busca Pessoal +1 more

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Parties

MATEUS ALVES E SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal após o recebimento da denúncia
  2. 2 aplicação do princípio da retroatividade da norma penal mais benigna
  3. 3 existência de omissão no acórdão

Ratio Decidendi

Ante a natureza híbrida do Acordo de Não Persecução Penal, à luz da jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, e verificados os pressupostos formais (pedido formulado antes do trânsito em julgado, ausência de violência ou grave ameaça, pena mínima inferior a quatro anos, ausência de reincidência em crime doloso e possibilidade de confissão formal), concedeu-se habeas corpus de ofício para determinar que o Juízo proces­sante intime o Ministério Público para analisar, fundamentadamente, a viabilidade do oferecimento do acordo de não persecução penal no caso concreto.

Court Disposition

Deixo de conhecer do writ, mas concedo habeas corpus de ofício para determinar que o Ministério Público analise a viabilidade do oferecimento do acordo de não persecução penal.

Orders

  • Determinar que, junto ao Juízo processante, seja instado o Ministério Público para que analise, fundamentadamente, a viabilidade do oferecimento do acordo de não persecução penal na espécie.
  • Publique-se. Intimem-se.