RHC 216902 - DECISAO

RHC 216902 - DECISAO

Habeas corpus não é meio adequado para obrigar o Ministério Público a oferecer o ANPP; tendo em vista que o ANPP é uma faculdade do Parquet (poder-dever) e não há flagrante ilegalidade no ato ministerial ou judicial impugnado, a impetração não merece conhecimento.

Parties
Paciente / Recorrente: EVILY NAYANE MATOS DA SILVA; Órgão Ministerial / Impetrado: Ministério Público do Estado de Sergipe; Tribunal a Quo / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da 3ª Vara Criminal de Aracaju/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus; Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
impetração não conhecida
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Discricionariedade Do Ministério Público, Art. 28 a Do CPP, Furto Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Discricionariedade Do Ministério Público Art. 28 a Do CPP Furto Qualificado

Case Brief

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Parties

EVILY NAYANE MATOS DA SILVA

Paciente / Recorrente

Ministério Público do Estado de Sergipe

Órgão Ministerial / Impetrado

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Tribunal a Quo / Recorrido

Juízo da 3ª Vara Criminal de Aracaju/SE

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus; Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para compelir o Ministério Público a oferecer ANPP
  2. 2 aplicação da proibição prevista no art. 28-A, §2º, inciso III, do CPP
  3. 3 natureza jurídica do ANPP como poder-dever do Ministério Público

Ratio Decidendi

Habeas corpus não é meio adequado para obrigar o Ministério Público a oferecer o ANPP; tendo em vista que o ANPP é uma faculdade do Parquet (poder-dever) e não há flagrante ilegalidade no ato ministerial ou judicial impugnado, a impetração não merece conhecimento.

Court Disposition

impetração não conhecida

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.