HC 1001795 - DECISAO

HC 1001795 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não cumpriu o ônus de instrução do writ, não juntando cópia do acórdão que apreciou a recusa ministerial, o que impede o exame das alegações; ademais, o STJ só processa HC quando o ato coator provém de tribunal sujeito à sua jurisdição, o que também não se verifica no caso.

Parties
Paciente: CINGARA DE MELLO DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Recusa Do Ministério Público, Fundamentação Ministerial, Instrução Do Habeas Corpus, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Recusa Do Ministério Público Fundamentação Ministerial Instrução Do Habeas Corpus Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CINGARA DE MELLO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a paciente preenche os requisitos para a propositura do acordo de não persecução penal (ANPP)
  2. 2 se a motivação ministerial para recusa do ANPP foi concreta e idônea
  3. 3 se o habeas corpus estava adequadamente instruído com a cópia do acórdão que apreciou a recusa ministerial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não cumpriu o ônus de instrução do writ, não juntando cópia do acórdão que apreciou a recusa ministerial, o que impede o exame das alegações; ademais, o STJ só processa HC quando o ato coator provém de tribunal sujeito à sua jurisdição, o que também não se verifica no caso.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se