CC 214281 - DECISAO

CC 214281 - DECISAO

Com base no art. 28-A, §6º do Código de Processo Penal, combinado com o art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência consolidada do STJ, a competência para processar e executar as condições do acordo de não persecução penal é do juízo que homologou o acordo, podendo esse juízo deprecar a fiscalização e acompanhamento ao juízo do domicílio do executado.

Parties
Suscitante: JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE LOANDA - PR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE CAXIAS DO SUL - SJ/RS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Interessado: GEOVANI SOUZA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE CAXIAS DO SUL - SJ/RS para executar as condições do acordo de não persecução penal homologado por aquele juízo.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Competência, Homologação, Execução, Deprecação
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Competência Acordo De Não Persecução Penal Homologação Execução Deprecação

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Parties

JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE LOANDA - PR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE CAXIAS DO SUL - SJ/RS

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

GEOVANI SOUZA FERNANDES

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para executar as condições de acordo de não persecução penal quando o beneficiário reside em comarca diversa do juízo que homologou o acordo?

Ratio Decidendi

Com base no art. 28-A, §6º do Código de Processo Penal, combinado com o art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência consolidada do STJ, a competência para processar e executar as condições do acordo de não persecução penal é do juízo que homologou o acordo, podendo esse juízo deprecar a fiscalização e acompanhamento ao juízo do domicílio do executado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE CAXIAS DO SUL - SJ/RS para executar as condições do acordo de não persecução penal homologado por aquele juízo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.