HC 888170 - DECISAO

HC 888170 - DECISAO

A recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP foi devidamente fundamentada no fato de o investigado não ter confessado formal e circunstanciadamente os crimes perante a autoridade policial e na reiteração delitiva específica em curto intervalo de tempo, o que torna insuficiente a medida despenalizadora para reprovação e prevenção do crime; por isso, não há ilegalidade a ser reparada e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: WILKER SAMUEL QUATRIN PESSOA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, ANPP, Rejeição De Denúncia, Justa Causa, Coação Ilegal, Reiteração Delitiva, Confissão
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Parties

WILKER SAMUEL QUATRIN PESSOA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Estadual

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Oferta do ANPP e fundamentação da recusa pelo Ministério Público
  2. 2 Necessidade de confissão formal e circunstanciada para o ANPP
  3. 3 Reiteração delitiva específica como impedimento à aplicação do ANPP

Ratio Decidendi

A recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP foi devidamente fundamentada no fato de o investigado não ter confessado formal e circunstanciadamente os crimes perante a autoridade policial e na reiteração delitiva específica em curto intervalo de tempo, o que torna insuficiente a medida despenalizadora para reprovação e prevenção do crime; por isso, não há ilegalidade a ser reparada e a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.