AREsp 2200972 - DECISAO

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Homologar o acordo de não persecução penal aceito por A G M e determinar a baixa dos autos para que seja iniciada a sua execução perante o Juízo de execução penal, nos termos do art. 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal.

Parties
Aceitante: A G M; Ofertante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Acordo De Não Persecução Penal / Homologação E Remessa Para Execução Penal
Outcome
Acordo de não persecução penal homologado
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Homologação, Execução Penal, Art. 28 a, § 6º Do Código De Processo Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Homologação Execução Penal Art. 28 A, § 6º Do Código De Processo Penal

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Parties

A G M

Aceitante

Ministério Público Federal

Ofertante

Procedural Posture

Acordo De Não Persecução Penal / Homologação E Remessa Para Execução Penal

Legal Issues

  1. 1 homologação de acordo de não persecução penal
  2. 2 determinação de baixa dos autos para início da execução perante o juízo de execução penal

Ratio Decidendi

Homologar o acordo de não persecução penal aceito por A G M e determinar a baixa dos autos para que seja iniciada a sua execução perante o Juízo de execução penal, nos termos do art. 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Acordo de não persecução penal homologado

Orders

  • Homologo o acordo de não persecução penal celebrado entre A G M e o Ministério Público Federal.
  • Determino a baixa dos autos para que seja iniciada a execução perante o Juízo de execução penal, nos termos do art. 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal.