CC 214189 - DECISAO

CC 214189 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para a execução do acordo de não persecução penal o Juízo que homologou o acordo (Juízo de Direito da Vara do Júri e Execuções Criminais de São José dos Campos - SP), aplicando-se por analogia o entendimento do art. 65 da Lei de Execuções Penais; o juízo do domicílio do réu poderá ser deprecado apenas para supervisionar e acompanhar o cumprimento das condições, sem deslocamento de competência.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE BARRA MANSA - RJ; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES CRIMINAIS DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução De Acordo De Não Persecução Penal / Decisão (incidente De Conflito)
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara do Júri e Execuções Criminais de São José dos Campos - SP para a condução do processo de execução do acordo homologado.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Competência Para Execução, Deprecação, Domicílio Do Réu, Súmula N. 192/stj
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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE BARRA MANSA - RJ

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES CRIMINAIS DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução De Acordo De Não Persecução Penal / Decisão (incidente De Conflito)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução de acordo de não persecução penal homologado?
  2. 2 Se o juízo do domicílio do réu pode conduzir integralmente a execução do acordo homologado.
  3. 3 Aplicabilidade do art. 65 da Lei de Execuções Penais a acordo de não persecução penal homologado.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para a execução do acordo de não persecução penal o Juízo que homologou o acordo (Juízo de Direito da Vara do Júri e Execuções Criminais de São José dos Campos - SP), aplicando-se por analogia o entendimento do art. 65 da Lei de Execuções Penais; o juízo do domicílio do réu poderá ser deprecado apenas para supervisionar e acompanhar o cumprimento das condições, sem deslocamento de competência.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara do Júri e Execuções Criminais de São José dos Campos - SP para a condução do processo de execução do acordo homologado.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara do Júri e Execuções Criminais de São José dos Campos - SP para conduzir a execução do acordo homologado.
  • Determinar que o Juízo suscitante seja deprecado apenas para supervisionar e acompanhar o cumprimento das condições impostas, sem deslocamento de competência.