REsp 2133840 - DECISAO

Por ser o ANPP prerrogativa discricionária do Ministério Público e por ter a recusa sido devidamente fundamentada na reiteração criminosa e no grau de reprovabilidade das condutas, não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse a intervenção judicial; assim, o recurso especial foi negado provimento.

Parties: Recorrente: RODRIGO DONIZETE PEREIRA ALVES; Ministério Público (estadual): Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 June 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome: nego provimento ao recurso especial
Legal Topics: Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do Código De Processo Penal, Discricionariedade Do Ministério Público, Reiteração Criminosa

Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do Código De Processo Penal Discricionariedade Do Ministério Público Reiteração Criminosa

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Parties

RODRIGO DONIZETE PEREIRA ALVES

Recorrente

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Ministério Público (estadual)

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

1 possibilidade de celebração do acordo de não persecução penal
2 se o ANPP constitui direito subjetivo do investigado
3 fundamentação exigida ao Ministério Público para oferta ou recusa do ANPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

Publique-se.
Intimem-se.