AREsp 2173380 - DECISAO

AREsp 2173380 - DECISAO

Em razão do acordo de não persecução penal celebrado entre as partes, o agravo regimental mostrou-se prejudicado, devendo, após decorrido o prazo recursal e certificação do trânsito em julgado, os autos ser remetidos ao juízo de origem para homologação do acordo nos termos do art. 28-A, § 4º do Código de Processo Penal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Processo Penal / Decisão Sobre Agravo Regimental Prejudicado; Remessa Ao Juízo De Origem Para Homologação De Acordo De Não Persecução Penal
Outcome
Agravo regimental prejudicado; remessa dos autos ao juízo de origem para homologação do acordo após certificação do trânsito em julgado
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Agravo Regimental, Homologação, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Agravo Regimental Homologação Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Processo Penal / Decisão Sobre Agravo Regimental Prejudicado; Remessa Ao Juízo De Origem Para Homologação De Acordo De Não Persecução Penal

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do agravo regimental em razão do acordo de não persecução penal
  2. 2 homologação do acordo pelo juízo de origem conforme art. 28-A, § 4º do Código de Processo Penal
  3. 3 certificação do trânsito em julgado antes da homologação

Ratio Decidendi

Em razão do acordo de não persecução penal celebrado entre as partes, o agravo regimental mostrou-se prejudicado, devendo, após decorrido o prazo recursal e certificação do trânsito em julgado, os autos ser remetidos ao juízo de origem para homologação do acordo nos termos do art. 28-A, § 4º do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado; remessa dos autos ao juízo de origem para homologação do acordo após certificação do trânsito em julgado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental de e-STJ fls. 820-833.
  • Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem para a homologação do acordo, na forma do art. 28-A, § 4º, do Código de Processo Penal.