AREsp 2629956 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a defesa deixou de requerer oportunamente a aplicação do acordo de não persecução penal (art. 28-A, CPP), ocorrendo preclusão consumativa, e porque a dosimetria da pena pelas instâncias ordinárias foi devidamente fundamentada, justificando a majoração da pena-base.

Parties
Agravante: DOUGLAS GARCIAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Preclusão Consumativa, Dosimetria Da Pena, Receptação
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Preclusão Consumativa Dosimetria Da Pena Receptação

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Parties

DOUGLAS GARCIAS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão quanto ao acordo de não persecução penal
  2. 2 aplicabilidade do art. 28-A do CPP
  3. 3 dosimetria da pena: majoração da pena-base por premeditação e crime contra idoso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a defesa deixou de requerer oportunamente a aplicação do acordo de não persecução penal (art. 28-A, CPP), ocorrendo preclusão consumativa, e porque a dosimetria da pena pelas instâncias ordinárias foi devidamente fundamentada, justificando a majoração da pena-base.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.