REsp 2183694 - DECISAO

REsp 2183694 - DECISAO

A corte concluiu que, diante da natureza híbrida do art. 28-A do CPP e da regra de retroatividade da norma penal benéfica, o magistrado, nas ações penais em andamento quando da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, deve oportunizar, de ofício, ao Ministério Público que apresente o ANPP ou justifique motivadamente seu não oferecimento, razão pela qual a determinação do Tribunal de Goiás para diligência foi mantida e o recurso especial do Ministério Público foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS - MPE; Apelado: EDSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade De Norma Penal Mais Benéfica, Apelação Criminal, Diligência Para Manifestação Do Ministério Público
Direito Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade De Norma Penal Mais Benéfica Apelação Criminal Diligência Para Manifestação Do Ministério Público

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS - MPE

Recorrente

EDSON

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do CPP a processos em curso na vigência da Lei 13.964/2019
  2. 2 Competência do magistrado para, de ofício, provocar o Ministério Público a oferecer ou justificar o não oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
  3. 3 Se o ANPP configura direito subjetivo do réu

Ratio Decidendi

A corte concluiu que, diante da natureza híbrida do art. 28-A do CPP e da regra de retroatividade da norma penal benéfica, o magistrado, nas ações penais em andamento quando da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, deve oportunizar, de ofício, ao Ministério Público que apresente o ANPP ou justifique motivadamente seu não oferecimento, razão pela qual a determinação do Tribunal de Goiás para diligência foi mantida e o recurso especial do Ministério Público foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço, em parte, do recurso especial e, com fundamento no art. 932, inciso IV, letra "b", do CPC, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.