REsp 2102142 - DECISAO

REsp 2102142 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Ministério Público apresentou fundamentação válida para recusar o oferecimento do acordo de não persecução penal (por existir transação penal anterior dentro do prazo de 5 anos), a remessa dos autos à Procuradoria-Geral foi realizada e ratificada, e não há base para que o Judiciário determine a oferta do ANPP; ademais, não se reconheceu ilicitude da prova em vídeo nem deficiência na dosimetria que justificasse reforma da condenação.

Parties
Recorrente: HUGO MARIANI NETO; Recorrido: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido e improvido; nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Transação Penal, Cadeia De Custódia, Prova Em Vídeo, Dosimetria Da Pena, Erro in Procedendo
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Transação Penal Cadeia De Custódia Prova Em Vídeo Dosimetria Da Pena Erro in Procedendo

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Parties

HUGO MARIANI NETO

Recorrente

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da recusa do Ministério Público em oferecer acordo de não persecução penal
  2. 2 competência do Poder Judiciário para determinar o oferecimento do ANPP quando o Ministério Público o recusa fundamentadamente
  3. 3 ilegalidade da prova em vídeo por suposta quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Ministério Público apresentou fundamentação válida para recusar o oferecimento do acordo de não persecução penal (por existir transação penal anterior dentro do prazo de 5 anos), a remessa dos autos à Procuradoria-Geral foi realizada e ratificada, e não há base para que o Judiciário determine a oferta do ANPP; ademais, não se reconheceu ilicitude da prova em vídeo nem deficiência na dosimetria que justificasse reforma da condenação.

Court Disposition

recurso especial conhecido e improvido; nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.