AREsp 2780481 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente ou demandariam a reavaliação do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial) ou estavam preclusas por não terem sido manejados os meios recursais oportunos; faltou demonstração específica de ilicitude probatória e de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, aplicando-se as Súmulas n. 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: NELSON MICHIELIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Preclusão, Inépcia Da Denúncia, Ilicitude Probatória, Dosimetria Da Pena, Súmulas N. 7 E 83 Do STJ, Inadmissibilidade Por Falta De Fundamentação/dialeticidade, Dissídio Jurisprudencial
PENAL PROCESSO PENAL Acordo De Não Persecução Penal Preclusão Inépcia Da Denúncia Ilicitude Probatória Dosimetria Da Pena Súmulas N. 7 E 83 Do STJ +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NELSON MICHIELIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de fundamentação e dialeticidade recursal (art. 1.029 CPC)
  2. 2 deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC
  3. 3 incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente ou demandariam a reavaliação do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial) ou estavam preclusas por não terem sido manejados os meios recursais oportunos; faltou demonstração específica de ilicitude probatória e de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, aplicando-se as Súmulas n. 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.