REsp 2183393 - DECISAO

REsp 2183393 - DECISAO

Foi dado parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que abra vista ao Ministério Público estadual para verificar a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal, determinando que eventual recusa seja devidamente fundamentada, em consonância com a jurisprudência do STF que admite a aplicação do ANPP em processos em curso desde que o pedido seja formulado antes do trânsito em julgado.

Parties
Recorrente: BRUNO PEDROZO DE MELO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso parcialmente provido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Dosimetria, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Retroatividade
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Dosimetria Tráfico De Drogas Organização Criminosa Retroatividade

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Parties

BRUNO PEDROZO DE MELO

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em processos em curso antes da Lei 13.964/2019
  2. 2 exigência de confissão para celebração do ANPP
  3. 3 prova da materialidade do delito de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Foi dado parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que abra vista ao Ministério Público estadual para verificar a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal, determinando que eventual recusa seja devidamente fundamentada, em consonância com a jurisprudência do STF que admite a aplicação do ANPP em processos em curso desde que o pedido seja formulado antes do trânsito em julgado.

Court Disposition

recurso parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que abra vista ao Ministério Público estadual para verificar a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal, devendo eventual recusa ser devidamente fundamentada de forma concreta e dentro das balizas legais.
  • Publique-se e intimem-se.