HC 886057 - DECISAO

HC 886057 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus: a impetração configurou-se como substitutiva de recurso próprio, e, processado o feito, não se verificou constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem; o Tribunal a quo analisou documentos e provas (inclusive prova emprestada produzida em procedimento de improbidade) e fundou a rescisão dos ANPPs no descumprimento da prestação de serviços à comunidade, nos termos do §10 do art.28-A do CPP, não havendo nulidade ou violação que justificasse o habeas corpus.

Parties
Paciente: JORGE PADUA MINCA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Prova Emprestada, Segredo De Justiça, Nulidade De Provas, Rescisão De ANPP, Competência Do Ministério Público
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Direito Constitucional Acordo De Não Persecução Penal Prova Emprestada Segredo De Justiça Nulidade De Provas +2 more

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Parties

JORGE PADUA MINCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas produzidas pelo Ministério Público de primeiro grau
  2. 2 Violação do segredo de justiça
  3. 3 Rescisão do acordo de não persecução penal por descumprimento das condições

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus: a impetração configurou-se como substitutiva de recurso próprio, e, processado o feito, não se verificou constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem; o Tribunal a quo analisou documentos e provas (inclusive prova emprestada produzida em procedimento de improbidade) e fundou a rescisão dos ANPPs no descumprimento da prestação de serviços à comunidade, nos termos do §10 do art.28-A do CPP, não havendo nulidade ou violação que justificasse o habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.