HC 955051 - ACORDAO

HC 955051 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Ministério Público, ao fundamentar a recusa do ANPP na habitualidade e reiteração delitiva do paciente (art. 28-A, § 2º, II, CPP), agiu no exercício de sua discricionariedade legítima; o princípio da insignificância não se aplica dada a reiteração e a expressividade do montante suprimido (R$ 42.736,76) em crime contra a ordem tributária; e a substituição da pena privativa por multa não é cabível quando a lei prevê cumulação, além de não se verificar flagrante ilegalidade que autorizasse o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.

Parties
Agravante: ROSEMBRITHE MANOEL DA SILVA; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do STJ (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Princípio Da Insignificância, Habitualidade Delitiva, Substituição De Pena, Habeas Corpus, Crime Contra a Ordem Tributária
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Tributário Acordo De Não Persecução Penal Princípio Da Insignificância Habitualidade Delitiva Substituição De Pena Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROSEMBRITHE MANOEL DA SILVA

Agravante

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do STJ (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa do Ministério Público em propor acordo de não persecução penal fundamentada na habitualidade delitiva é válida
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância em crime contra a ordem tributária considerando o montante dos tributos suprimidos
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por multa quando a legislação prevê cumulação de penas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Ministério Público, ao fundamentar a recusa do ANPP na habitualidade e reiteração delitiva do paciente (art. 28-A, § 2º, II, CPP), agiu no exercício de sua discricionariedade legítima; o princípio da insignificância não se aplica dada a reiteração e a expressividade do montante suprimido (R$ 42.736,76) em crime contra a ordem tributária; e a substituição da pena privativa por multa não é cabível quando a lei prevê cumulação, além de não se verificar flagrante ilegalidade que autorizasse o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus