CC 213612 - DECISAO

CC 213612 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas e Restritivas de Direito de Marabá - PA (suscitado), assentando-se no entendimento de que a execução das condições do acordo de não persecução penal compete ao juízo da homologação, sendo, porém, facultada a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização e acompanhamento; atos jurisdicionais decisórios, como especificação de entidade para prestação de serviços, não podem ser delegados ao juízo deprecado.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE BARRO ALTO - GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS E RESTRITIVAS DE DIREITO DE MARABÁ - PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Execução de Penas e Medidas Alternativas e Restritivas de Direito de Marabá - PA (suscitado).
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Competência, Carta Precatória, Prestação De Serviços À Comunidade
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Acordo De Não Persecução Penal Competência Carta Precatória Prestação De Serviços À Comunidade

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE BARRO ALTO - GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS E RESTRITIVAS DE DIREITO DE MARABÁ - PA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para execução de acordo de não persecução penal
  2. 2 possibilidade de expedição de carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização
  3. 3 impossibilidade de delegação ao juízo deprecado da atividade decisória, como especificação de entidade para prestação de serviços

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas e Restritivas de Direito de Marabá - PA (suscitado), assentando-se no entendimento de que a execução das condições do acordo de não persecução penal compete ao juízo da homologação, sendo, porém, facultada a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização e acompanhamento; atos jurisdicionais decisórios, como especificação de entidade para prestação de serviços, não podem ser delegados ao juízo deprecado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Execução de Penas e Medidas Alternativas e Restritivas de Direito de Marabá - PA (suscitado).

Orders

  • É assegurada a possibilidade de expedição de carta precatória ao juízo destinatário, deprecando a fiscalização e o acompanhamento da execução.
  • Publique-se.