HC 887900 - DECISAO

HC 887900 - DECISAO

Adota-se o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no HC 185.913/DF de que o ANPP pode ser aplicado retroativamente em processos em andamento desde que o pedido seja formulado antes do trânsito em julgado; por não haver trânsito em julgado no caso, determinou-se a remessa dos autos ao Ministério Público de Goiás para que aprecie, motivadamente, a possibilidade de oferecimento do ANPP, sendo exigida fundamentação em caso de recusa.

Parties
Agravante: GABRIEL DIAFERIA MOURA; Recorrido: Ministério Público de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Dou provimento, em parte, ao agravo regimental para determinar a remessa dos autos ao Ministério Público de Goiás para que verifique a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Recebimento Da Denúncia, Continuidade Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Recebimento Da Denúncia Continuidade Delitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GABRIEL DIAFERIA MOURA

Agravante

Ministério Público de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Retroatividade do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) para processos em andamento na vigência da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Cabimento do ANPP quando a denúncia já foi recebida
  3. 3 Efeito da continuidade delitiva como possível impedimento ao ANPP

Ratio Decidendi

Adota-se o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no HC 185.913/DF de que o ANPP pode ser aplicado retroativamente em processos em andamento desde que o pedido seja formulado antes do trânsito em julgado; por não haver trânsito em julgado no caso, determinou-se a remessa dos autos ao Ministério Público de Goiás para que aprecie, motivadamente, a possibilidade de oferecimento do ANPP, sendo exigida fundamentação em caso de recusa.

Court Disposition

Dou provimento, em parte, ao agravo regimental para determinar a remessa dos autos ao Ministério Público de Goiás para que verifique a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal.

Orders

  • Remeter os autos ao Ministério Público de Goiás para manifestação sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP
  • Determinar que eventual recusa do Ministério Público seja devidamente fundamentada