REsp 2141358 - DECISAO

REsp 2141358 - DECISAO

Considerando que, após a interposição do agravo regimental, o Ministério Público Federal ofereceu proposta de ANPP ao recorrente, a qual não foi aceita e previa que o transcurso do prazo sem resposta seria interpretado como recusa, reputou-se que o agravo regimental perdeu o objeto, determinando-se a certificação do trânsito em julgado e, após, o retorno dos autos à origem.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Intimada: Defensoria Pública da União; Recorrente: recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Agravo regimental perdido o objeto; aguarde-se a certificação do trânsito em julgado e retorno dos autos à origem.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, ANPP, Perda Do Objeto, Trânsito Em Julgado, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal ANPP Perda Do Objeto Trânsito Em Julgado Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Defensoria Pública da União

Intimada

recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 perda do objeto do agravo regimental em razão de proposta de ANPP formulada pelo Ministério Público Federal
  2. 2 interpretação do silêncio como recusa à proposta de ANPP
  3. 3 necessidade de remessa dos autos à origem para manifestação sobre interesse em celebrar ANPP

Ratio Decidendi

Considerando que, após a interposição do agravo regimental, o Ministério Público Federal ofereceu proposta de ANPP ao recorrente, a qual não foi aceita e previa que o transcurso do prazo sem resposta seria interpretado como recusa, reputou-se que o agravo regimental perdeu o objeto, determinando-se a certificação do trânsito em julgado e, após, o retorno dos autos à origem.

Court Disposition

Agravo regimental perdido o objeto; aguarde-se a certificação do trânsito em julgado e retorno dos autos à origem.

Orders

  • Aguarde-se a certificação do trânsito em julgado.
  • Após, retornem-se os autos à origem.