RHC 214219 - DECISAO

RHC 214219 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada é clara e não omissa; os embargos de declaração não se prestam a nova avaliação do caso, e a aplicação do ANPP é impedida após o trânsito em julgado, em conformidade com a orientação do STF.

Parties
Embargante: GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA; Embargante: WAISSA FERREIRA GOMES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Trânsito Em Julgado, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Acordo De Não Persecução Penal Trânsito Em Julgado Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA

Embargante

WAISSA FERREIRA GOMES SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por contradição ou omissão
  2. 2 Aplicabilidade do acordo de não persecução penal após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada é clara e não omissa; os embargos de declaração não se prestam a nova avaliação do caso, e a aplicação do ANPP é impedida após o trânsito em julgado, em conformidade com a orientação do STF.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.