AREsp 2656714 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 contradição entre o dispositivo e a fundamentação da decisão
2. 2 se a ausência de apresentação do acordo de não persecução penal acarreta nulidade ou suspensão do processo
3. 3 necessidade de remessa dos autos ao Ministério Público para manifestação sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram providos para sanar a contradição/omissão no dispositivo, determinando que, ao restabelecer a sentença condenatória, se mantenha expressamente a remessa dos autos ao Ministério Público para que se manifeste sobre a possibilidade de oferecimento, ou não, do acordo de não persecução penal, em conformidade com o entendimento do STF (HC 185913/DF) e do STJ (Tema 1098), que indicam suspensão do processo ante ausência de manifestação ministerial e não nulidade dos atos.

Court Disposition

Provimento aos embargos de declaração para integrar o dispositivo, mantendo o restabelecimento da sentença e determinando a remessa dos autos ao Ministério Público para se manifestar sobre a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal.

Orders

• Dar provimento aos embargos de declaração e alterar o dispositivo para manter a determinação de remessa dos autos ao Ministério Público para se manifestar sobre a possibilidade de oferecimento, ou não, do acordo de não persecução penal.
• Publique-se.